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Artigos
Textos informativos sobre direito tributário, jurisprudência e mudanças legislativas.
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STF afasta ITBI na integralização de imóveis ao capital social
No Tema 1.348 da repercussão geral, o STF reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não depende da atividade preponderante da empresa, ressalvadas a simulação e a fraude. Continua valendo o limite do Tema 796: a imunidade não alcança o valor que exceder o capital integralizado.
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STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Em 21/10/2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 118 e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, na linha do que já havia decidido para o ICMS no Tema 69. A modulação dos efeitos ficou para definição posterior.
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O CTN e a nova disciplina do contencioso tributário
A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4/9/2026, alterou o CTN e criou normas gerais de processo administrativo fiscal para União, estados, Distrito Federal e municípios, além de prever mediação e arbitragem tributária e novos parâmetros para multas.
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Os artigos completos serão publicados nesta página. Enquanto isso, os comentários mais recentes estão no Instagram @alvesnoletoadvocacia.