STF afasta ITBI na integralização de imóveis ao capital social
No Tema 1.348 da repercussão geral, o STF reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não depende da atividade preponderante da empresa, ressalvadas a simulação e a fraude. Continua valendo o limite do Tema 796: a imunidade não alcança o valor que exceder o capital integralizado.
Referência: Temas 1.348 (RE 1.495.108) e 796 (RE 796.376) do STF
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